Aguarde...
Pesquisar Menu
Prefeitura Municipal de Estrela do Sul

  • Selecione
  • Lei Orçamentária Anual
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias
  • Plano Plurianual
  • Leis Ordinários
  • COVID-19
Categoria PublicaçãoPublicação
Leis OrdináriosLei n° 53/2019 de 07 de janeiro de 2019
Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei nº 12.527 - Acesso à Informação
Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei nº 131 - Transparência
Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei nº 101 - Responsabilidade Fiscal
Lei Orçamentária AnualNovo Portal Transparência no ar.
Lei Orçamentária AnualLOA - Lei Nº 52.2018
Plano PlurianualPPA - Plano Plurianual Quadriênio 2018 a 2021 (Parte 1)
Plano PlurianualPPA - Plano Plurianual Quadriênio 2018 a 2021 (Parte 2)

Exportar para:
Visualizar Publicação
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 101 - Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar no 101, de 2000, surgiu da necessidade de dotar o país de um novo regime fiscal, baseado em severa disciplina para a gestão das finanças públicas nos três níveis de governo.