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Prefeitura Municipal de Estrela do Sul

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Categoria PublicaçãoPublicação
Leis OrdináriosLei n° 53/2019 de 07 de janeiro de 2019
Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei nº 12.527 - Acesso à Informação
Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei nº 131 - Transparência
Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei nº 101 - Responsabilidade Fiscal
Lei Orçamentária AnualNovo Portal Transparência no ar.
Lei Orçamentária AnualLOA - Lei Nº 52.2018
Plano PlurianualPPA - Plano Plurianual Quadriênio 2018 a 2021 (Parte 1)
Plano PlurianualPPA - Plano Plurianual Quadriênio 2018 a 2021 (Parte 2)

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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 131 - Transparência
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.