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Prefeitura Municipal de Estrela do Sul

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Categoria PublicaçãoPublicação
Leis OrdináriosLei n° 53/2019 de 07 de janeiro de 2019
Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei nº 12.527 - Acesso à Informação
Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei nº 131 - Transparência
Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei nº 101 - Responsabilidade Fiscal
Lei Orçamentária AnualNovo Portal Transparência no ar.
Lei Orçamentária AnualLOA - Lei Nº 52.2018
Plano PlurianualPPA - Plano Plurianual Quadriênio 2018 a 2021 (Parte 1)
Plano PlurianualPPA - Plano Plurianual Quadriênio 2018 a 2021 (Parte 2)

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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei nº 12.527 - Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.